Conheça a importância da Habilitação de Empresas de Segurança

 

Devido aos riscos e resultados não agradáveis, e pela temeridade e desinformação, com que muitas empresas enfrentam ao contratar serviços de segurança através de empresas “clandestinas”, que não têm Habilitação de Empresas de Segurança, é muito importante essa informação a todos:

O exercício da atividade de vigilância e segurança privada, é regido por legislação federal específica: Lei n.º 7.102/83 que estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas que exploram serviços de segurança, regulamentado pelo Decreto n.º 89.056/83 e Portaria n.º 387/06 que estabelece normas para o exercício da atividade de segurança privada no País.

Para a segurança da população, é imprescindível a Habilitação de Empresas de Segurança, para garantir a confiabilidade e qualidade dos serviços prestados.

 

Sua empresa de segurança está habilitada na Polícia Federal para trabalhar? Veja como é feita essa Habilitação de Empresas de Segurança no país.

 

AUTORIZAÇÕES PARA EMPRESAS ESPECIALIZADAS DE SEGURANÇA PRIVADA E EMPRESAS COM SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA PRIVADA (informações oficiais obtidas junto a Polícia Federal)

 

As autorizações são as seguintes

  • Autorização de funcionamento;
  • Revisão de autorização de funcionamento;
  • Autorização para aquisição de armas, munições e petrechos;
  • Autorização para aquisição de coletes balísticos;
  • Autorização para alteração de atos constitutivos;
  • Autorização para alteração de uniforme.

 

Esses documentos são emitidos pelo Ministério da Justiça, Departamento de Polícia Federal e consequentemente com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), autorizando que a empresa possa atuar nesse segmento, foi fiscalizada e está em plenas condições técnicas de prestar esse tipo de serviços. Só assim sua empresa de segurança está habilitada na polícia federal para trabalhar.

 

Portanto, todo o serviço de vigilância/segurança prestado em Empresas, Indústrias, Comércio, Residências, Condomínios, Eventos, etc., poderá apenas ser efetuado por empresas regularizadas e aptas tecnicamente a atuar nessa atividade. Para exercer sua atividade, seja ela armada ou desarmada, a empresa de segurança necessita ter competência técnica e Habilitação de Empresas de segurança, legal comprovada com os documentos citados anteriormente, os quais devem ser renovados anualmente e verificar se sua empresa de segurança está habilitada na polícia federal para trabalhar.

 

As empresas que são autorizadas, podem desenvolver suas atividades na prestação de serviços especializados a terceiros (segurança pessoal, escolta armada, vigilância patrimonial, transporte de valores, e curso de formação). Também poderão desenvolver suas atividades na constituição de segurança orgânica da própria empresa (vigilância patrimonial e transporte de valores).

 

Se possuir esses documentos, sua empresa de segurança está habilitada na polícia federal para trabalhar. Caso contrário ela estará sendo considerada “clandestina” e deverá providenciar uma Habilitação de Empresas de segurança o mais rápido possível.

 

Mas o que é uma empresa “Clandestina” de segurança?

 

 

Infelizmente no Brasil existem inúmeras empresas “Clandestinas” de segurança, que atuam no mercado de forma ilegal, sem a Habilitação de Empresas de segurança, portanto, sem estarem em condições técnicas e legais. Essas empresas acabam provocando um verdadeiro caos, pois atuam em total desobediência à Lei.

Além de prejudicarem as que possuem Habilitação de Empresas de segurança e estão atuando dentro da Lei, elas provocam muitas vezes muitos problemas graves, e infelizmente muitos deles fatais. Fuja de empresas que não possuem Habilitação de Empresas de Segurança.

 

Conheça as diferenças entre (Porteiro, Vigia e Vigilante):

 

 

A violência é um grave problema que enfrentamos cada vez mais no Brasil infelizmente. Os dados são alarmantes, podemos ver a violência aumentar a cada dia mais em nosso bairro, rua, empresa residência, hoje ela está presente em todos os lugares.

 

Devido a esse fato negativo, os serviços de segurança privada estão sendo cada vez mais procurados. Porém, às vezes a busca por uma solução mais rápida, menor preço e ansiedade, os papéis são confundidos, conheça as diferenças entre (porteiro, vigia e vigilante):

 

Para você entender, vamos direto ao ponto: as funções de porteiro e vigia são bem semelhantes, mas são diferentes das funções de um vigilante.

O vigilante é regido pela Lei 7.102/1983, com alterações acrescentadas pela Lei nº 8.863/94, exercendo com isso, a função parapolicial.

 

A profissão de vigilante é fiscalizada pela Polícia Federal, portanto exige cursos reconhecidos e uma formação profissional. Sendo assim o profissional deverá estar registrado com a Carteira Nacional de Vigilante. Isso também habilita a categoria o direito ao porte de arma.

 

Essas normas são exigidas para o profissional (vigilante) operar com esses serviços nas empresas habilitadas, o que garante a segurança e profissionalismo na contratação. Conhecer as diferenças entre (Porteiro, Vigia e Vigilante) é fundamental para não erar na hora de contratar o profissional adequado.

 

Para obter o certificado de formação do vigilante, que proporciona a habilitação para o exercício da atividade de vigilância em todo território nacional, são exigidos os seguintes documentos e requisitos:

(informações oficiais obtidas junto a Polícia Federal)

 

– Documentos das Escolas de Formação do Vigilante:
1. Relação nominal e a qualificação dos candidatos aprovados;
2. Informações sobre a quantidade de munição efetivamente utilizada;
3. Comprovante bancário de pagamento da taxa para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União (GRU).

 

– Documentos dos alunos:
1. Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
2. Cópia do Certificado de Reservista (para homens);
3. Cópia do Título Eleitoral;
4. Atestado psicotécnico;
5. Atestado de sanidade física e mental;
6. Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual, Militar Estadual e Militar da União e Eleitoral;
7. Cópia do histórico escolar referente à 4ª (quarta) série do ensino fundamental;
8. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

 

Como obter o certificado de formação de vigilante:

 

 

A Escola de Formação deve expedir os Certificados de Conclusão de Curso de Formação e encaminhá-los a uma unidade da Polícia Federal, no prazo legal de 60 dias, juntamente com os documentos exigidos.

Por outro lado, a profissão de vigia e porteiro não é regido por nenhuma lei e não tem ligação nenhuma com a Polícia Federal. Também não é exigida nenhuma formação específica para ocupar esse cargo. Devido a esse fato, na maioria dos casos o porteiro e o vigia são profissionais que têm funções bastante limitadas, diferente do vigilante que tem toda uma formação e preparação.

Os porteiros e os vigias, mesmo não tendo uma profissão regulamentada, exercem um papel muito importante.

 

Veja a diferença entre vigia e porteiro:

 

O vigia não é especializado e é limitado às tarefas de observação e fiscalização do patrimônio. A função principal é zelar e guardar o patrimônio, e essa atividade é exercida de forma estática.

O porteiro também não é especializado, e tem a função de orientar e encaminhar as pessoas para determinados locais e controlar o fluxo de pessoas. É importante ressaltar e conhecer as diferenças entre (Porteiro, Vigia e Vigilante), pois cada um desempenha funções diferentes.