DIREITO CONDOMINIAl! COMO MANTER A ORDEM NO SEU CONDOMÍNIO?

 

Direito Condominial é uma área de ordenamento judicial brasileiro focado em regulamentar a relação entre moradores, trabalhadores e frequentadores de determinadas construções imobiliárias, onde há a propriedade de diversas pessoas.

DIREITO CONDOMINIAL: como surgiu?

Na medida em que urbanização avançou nos centros urbanos, tornou-se necessário, que mais de uma pessoa ocupassem o mesmo espaço, como forma de diminuir a extensão territorial, com isso surgiram prédios habitacionais cada vez maiores.

Como é natural de se imaginar, locais com grande concentração de pessoas geram uma quantidade maior de conflitos e, portanto, precisam ser devidamente regulamentados, no intuito de evitar estes problemas.

É este o propósito do Direito Condominial e, por isso, é importante conhecê-lo da maneira adequada, evitando  conflitos desnecessários que poderiam ser previamente regulamentados pelas normas de um condomínio.

CONFLITOS: Principais conflitos e como evitá los?

Na maioria dos locais onde há a convivência humana, a chance de haver um conflito é de 60%, nos condomínios não seria diferente, conviver com pessoas com costumes, jeitos, manias diferentes das suas nunca é fácil, mas calma há uma saída, com o regulamento dos condomínios, muitos casos podem ser evitados.

Veja abaixo os conflitos mais comuns em um condomínio

Principais Conflitos:

Os conflitos relacionados ao Direito Condominial geralmente estão relacionados à três áreas:

1 – Pagamento: Atraso de pagamento das taxas do condomínio, para alguns condôminos não faz mal deixar de pagar um ou dois meses da taxa, mais esse pode ser o motivo de grande conflito entre o sindico e o condômino.

2 – Insatisfação: Conflitos como esse geralmente vem da falta de manutenção do condomínio e da má conservação da área de lazer.

3 – Descumprimento do regulamento interno estabelecido para o condomínio: Barulho de animais, obras, música e gritaria depois das 21h da noite, quando um condômino estaciona na vaga de outra pessoa e casos mais incomuns como, por exemplo, fumar em áreas fechadas!

O regulamento interno, por ser estabelecido através de um exercício democrático de proporções condominiais (segundo o previsto em lei) deve ser obedecido, mas isso nem sempre acontece. Como resultado, uma série de processos judiciais conflituosos surgem entre os condôminos.

Enquanto cerca de 80% dos problemas estão relacionados à inadimplência, os outros 20% dividem-se entre questões relacionadas a animais de estimação, carros e vagas no estacionamentos, comportamento de crianças, questões hidráulicas entre apartamentos vizinhos e conflitos cotidianos (como barulhos exagerados, tratamentos desrespeitosos, etc.).

Direito Condominial: O regulamento deve ser respeitado?

As regras do regulamento do condomínio são feitas pelos próprios condôminos, há casos em que a regras conflitem com as leis brasileiras, com isso se o caso não for resolvido entre os condôminos e houver resistência na mudança da regra, a pessoa em questão tem o direito de resolver judicialmente.

Inadimplência pode ser punida com expulsão?

 

Esta pergunta possui uma resposta direta: NÃO!

O condômino inadimplente não pode ser expulso do condomínio. Isso ocorre em função do conflito entre o pagamento do condomínio e a proteção de um bem jurídico maior, que é o direito à propriedade – garantia constitucional.

Ele pode receber multa pecuniária e perder seu direito ao voto nas assembleias, mas jamais poderá ser expulso de sua residência em função da inadimplência em relação ao condomínio.