A Terceirização de Serviços – Aspectos da Nova Lei – Vantagens da Terceirização

I – MOTIVOS PARA TERCEIRIZAR SERVIÇOS

 

Nos últimos anos, a ciência e arte do management vêm adotando a postura de que terceirizar é o melhor negócio em algumas situações.

 

Segundo Porter (PORTER desenvolveu todo um modelo de análise de fontes de vantagem competitiva baseado nas “cadeias de valores” em seu livro Vantagem competitiva; criando e sustentando um desempenho superior. Rio de Janeiro: Campus, 1989, p. 33.), toda empresa é uma reunião de atividades que são executadas para projetar, produzir, comercializar, entregar e sustentar seu produto. Todas essas atividades podem ser representadas, fazendo-se uso de uma cadeia de valores.

 

A figura 1 mostrada a seguir, ilustra que determinadas atividades podem ser repetitivas ou exigir um nível de especialidade que não justifique a manutenção de empregados contratados, uma vez que o foco da empresa esteja sendo perdido em uma estrutura inchada desnecessariamente, prejudicando a gestão de pessoas e processos.

 

Figura 1

 

Pelas razões acima destacadas, várias vezes empreendedores se questionam a respeito de contratar ou terceirizar funcionários. Em muitos casos a terceirização é a melhor alternativa e já provou ser uma necessidade que surge, dentre outros fatores, para reduzir gastos e, dessa forma, adquirir uma competitividade maior no mercado.

 

Um importante dado empírico a ser considerado é que a terceirização de serviços qualificados pode chegar a uma redução de 50% dos gastos.

 

A terceirização é, pois, oportuna, principalmente quando o serviço demandado exige uma qualificação maior e não faz parte do escopo de atividades principais de uma empresa. Por exemplo, em uma casa de shows, há a necessidade de se contratar profissionais que possam lidar com os serviços de segurança, enquanto a empresa tomadora do serviço de segurança mantém o foco no desenvolvimento das atividades de entretenimento e si.

 

Além disso, é necessário perceber que, em muitos casos, o outsourcing – nome dado à contratação de uma outra empresa para a terceirização de serviços qualificados – pode ser a opção mais barata. Para estes casos, as reduções de gastos são maiores para aquelas empresas que não apresentam uma infraestrutura adequada para a realização destas atividades, como espaço físico e tecnologias necessárias.

 

Outra condição que exige a terceirização de serviços é quando a companhia não apresenta recursos humanos o suficiente para realizar a atividade exigida. Dessa forma, deixa a desejar em atividades que são essenciais para a empresa e perde competitividade e qualidade em sua produção. Por isso, para não perder o foco naquilo que realmente importa, o outsourcing deve ser a solução para este caso.

 

Contudo, é fundamental investigar antes de contratar a empresa de terceirização. Sempre é importante solicitar certidões negativas referentes a tributos e encargos, referências comercias e financeiras, ações trabalhistas em curso, certificações de qualidade (ISO:9001, por exemplo) e planilhas de custos para entender a composição de preços. Desconfie de empresas que cobram preços muito baixos. Não existe mágica. Aquela vantagem de custo no curto prazo pode virar um grande passivo trabalhista mais adiante.

 

Impende destacar que já há bastante tempo são vários os setores que podem ser terceirizados, como os de limpeza, facilities, segurança, manutenção, logística, infraestrutura e outros. Atualmente, a nova legislação editada e já em vigor (Lei 13.429/2017), autoriza a terceirização de qualquer atividade, ao contrário do que se admitia anteriormente, que seria a terceirização apenas das atividades-meio.

 

A realidade é que qualquer empresa que deseja maior agilidade nos serviços e redução nos custos pode optar pela terceirização de várias de suas atividades.

 

A terceirização de segurança, por exemplo, é algo extremamente comum e bastante eficiente. O setor de segurança privada no Brasil, especialmente armada, é rigidamente controlado pela Polícia Federal, que exige reciclagem periódica dos vigilantes e controle e manutenção constante das armas e munições. Incorporar essas rotinas burocráticas dentro de uma organização não especializada para o fim de segurança, torna-se algo muito ineficiente, fazendo com que a terceirização seja algo natural a se realizar.

 

II – COMO OCORRE A REDUÇÃO DE CUSTOS COM A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS?

 

A) Otimização do tempo

A terceirização gera a otimização do tempo, pois com a divisão do trabalho realizada com mais fluidez, juntamente com mais qualidade e maior especialização, há um melhor gerenciamento do tempo.

 

Ademais, passam a ser de responsabilidade dos terceirizados, os processos complexos que demandam muito tempo, por exemplo: preocupação com as condições de trabalho de uma empresa e seus processos seletivos para novos funcionários.

 

B) Maior eficácia nas áreas de atuação da empresa

A convergência da atenção para os serviços da empresa é uma consequência natural ao realizar a terceirização de serviços. Tal convergência acontece visto que, quando se contrata um serviço terceirizado, as preocupações com serviços secundários são eliminadas. Assim, torna-se possível guardar toda a energia e dedicação de tempo dos colaboradores para voltar para as áreas de atuação do próprio negócio.

 

C) Maior crescimento

Com a melhora na qualidade de serviço, a otimização do tempo e o maior foco na atividade-fim, é bem claro que a empresa que investe em serviços terceirizados tende a crescer e se desenvolver.

 

III – A NOVA LEGISLAÇÃO QUE REGE A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Há uma grande polêmica em torno da nova lei de terceirização e trabalho temporário (Lei 13.429/2017), em especial no que se refere à terceirização, a qual vem recebendo diversas interpretações equivocadas. Por tais motivos, mostra-se necessário entender o que realmente mudou e quais são os efeitos sobre as relações de trabalho.

 

A) Quando ocorre a terceirização?

No aspecto jurídico, a terceirização ocorre quando uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa (tomadora dos serviços) para realizar determinados serviços.

 

Numa terceirização regular, a empresa prestadora de serviços emprega, dirige e remunera os trabalhadores que serão destacados para realizar tais serviços. Não há, portanto, vínculo empregatício entre a empresa tomadora dos serviços e os trabalhadores.

 

Tendo em vista não haver vínculo empregatício entre a empresa tomadora dos serviços e os trabalhadores prestadores, também não devem estar presentes nessa relação os requisitos de uma relação de emprego, como a subordinação, por exemplo. Não é a empresa tomadora que faz a gestão dos trabalhadores, mas sim a empresa prestadora dos serviços.

Caso os requisitos da relação de emprego estejam presentes entre a empresa tomadora e os trabalhadores, a terceirização é irregular. A tomadora dos serviços poderá ser autuada e multada, além de ter que registrar e remunerar os trabalhadores.

 

Para evitar a ocorrência do supracitado, é importante descaracterizar a subordinação entre a tomadora dos serviços e os empregados da terceirizada, atentando-se para tratar de ordens e diretrizes com a supervisão do operacional da empresa terceirizada (diretamente com os representantes), e não diretamente com o profissional que efetivamente esteja prestando os serviços.

 

Ademais, fiscalizar e exigir a apresentação da quitação dos encargos sociais atinentes a mão de obra é outra medida que minimiza a incidência de imputação a possíveis responsabilidades da tomadora de serviços, uma vez que estará se certificando de que  empresa terceirizada vem cumprindo com suas obrigações trabalhistas e tributárias.

 

B)  Como era a legislação até a Lei 13.429 de 2017?

Antes da Lei 13.429/2017, não havia legislação específica sobre o tema, que era regulado por um entendimento da Justiça do Trabalho, consagrado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, posteriormente editado como Enunciado, o qual estabelecia que a terceirização de atividades-meio da empresa tomadora dos serviços era legal, mas a terceirização de atividades-fim era ilegal.

 

O referido Enunciado 331, todavia, não definia como deveria ser realizada essa diferenciação de atividades. Cabia à Justiça do Trabalho, na análise de cada caso concreto, realizá-la, o que trazia uma enorme insegurança jurídica.

 

Além da insegurança jurídica, o fato é que essa abstrata diferenciação de tipo de atividade era uma criação brasileira. Não há notícia, no Direito Comparado, que ela exista em outros países.

 

C) Como ficou a terceirização com a Lei 13.429 de 2017?

A terceirização de todo e qualquer serviço da empresa tomadora passa a ser legal. Basta que ela terceirize serviços determinados e específicos e que a empresa prestadora de serviços utilize os trabalhadores contratados nesses serviços terceirizados. Caso os trabalhadores atuem em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato de prestação de serviços, a terceirização será irregular.

 

D) Quais foram as mudanças trazidas pela Lei 13.429 de 2017?

A principal mudança, sem dúvida, foi a permissão de terceirização de atividade-fim, porém, outras duas grandes inovações foram a chamada quarteirização de serviços e as regras mínimas para que as empresas possam prestar serviços.

 

É de se notar que a chamada “quarteirização” de serviços, ou seja, a empresa contratada para prestar os serviços pode subcontratar outras empresas para prestá-lo, já era prática bastante comum no dia a dia das empresas que contratam gestoras de terceiros, ou seja, empresas que são responsáveis por gerenciar todas as atividades terceirizadas da tomadora, podendo contratar, fiscalizar e cobrar as empresas subcontratadas para efetivamente prestarem os serviços.

 

No que pertine as regras mínimas para que as empresas possam prestar serviços terceirizados, destacam-se entre elas a necessidade de ter capital social compatível com o número de empregados, bem como ter sido instituída a obrigação de a empresa tomadora dos serviços garantir aos trabalhadores das empresas prestadoras de serviços as condições de segurança, higiene e salubridade.

 

E) A responsabilidade da empresa tomadora dos serviços em relação aos trabalhadores da empresa terceirizada

Essa responsabilidade não mudou com a nova lei. A chamada responsabilidade subsidiária do tomador já estava prevista na Súmula 331 do TST e a nova Lei segue a mesma linha: “a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços”.

 

Portanto, a empresa tomadora do serviços apenas responde pelos pagamentos do trabalhador caso a terceirizada não quite essas verbas. Por tais razões, a importância da empresa tomadora/contratante em exigir os comprovantes de pagamentos salarias e encargos sociais a fim de se resguardar da responsabilidade subsidiaria no pagamento de tais rubricas.

 

F) Uma empresa pode “terceirizar” os trabalhadores, ou seja, pode manter os trabalhadores sob sua direção/subordinação, sem registrá-los e sem remunerá-los, “terceirizando” essas obrigações para uma outra empresa?

Não, salvo nas hipóteses de trabalho temporário. A chamada intermediação de mão-de-obra continua sendo ilegal. A Súmula 331 do TST continua valendo no que se refere a esse aspecto: “a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)”.

 

G) Como funciona o trabalho temporário?

Em relação ao trabalho temporário, a principal inovação trazida pela nova Lei diz respeito à possibilidade de ampliação do prazo do contrato temporário: agora ele pode ser de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, sendo que, ao final desse prazo, o trabalhador somente poderá ser contratado para prestar serviços à mesma tomadora após 90 (noventa) dias.

 

O trabalho temporário somente pode ser contratado “para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços” (artigo 2º da Lei 13.429 de 2017).

 

IV – CONCLUSÃO

 

A nova lei de terceirização é mais benéfica ao país e aos trabalhadores se comparada com a realidade até então existente (Súmula 331 do TST).

 

No cenário competitivo do mundo moderno, terceirizar um serviço passou a ser sinônimo de mais produtividade e qualidade. Essa prática está cada vez mais comum entre as empresas, sejam grandes, médias ou pequenas, visto que todas elas buscam reduzir os custos e melhorar suas atividades com um serviço eficaz.